Serviço

Receitas públicas e enquadramento financeiro-público

A assessoria jurídica a entidades públicas na conceção e implementação de tributos, nacionais e locais, bem como na verificação da conformidade legal ou constitucional de tributos já instituídos.
A assessoria jurídica a entidades públicas estaduais, regionais ou locais, e a outras entidades incluídas no sector público administrativo, estabelecendo o enquadramento e as implicações financeiras e orçamentais da sua atividade ou de operações pontuais que pretendam realizar (v.g., à luz da Lei de Enquadramento Orçamental, da Lei de Finanças Regionais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ou do Sistema Europeu de Contas).

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